LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Já a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), regula o acesso a informações públicas

e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados,

Distrito Federal e Municípios. Regulariza o direito do cidadão em solicitar

os documentos que tiver interesse sem justificar o pedido.

Também resumindo superficialmente, a lei de acesso a

informação exige que toda prefeitura tenha um site com a seção

“Acesso à Informação” (com o conteúdo mínimo obrigatório exigido pela lei),

publicado em domínio governamental

e que esse site tenha o SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)

para solicitação de informações online.

O conteúdo mínimo exigido pela Lei de Acesso à Informação é:

Institucional: Nesta seção devem ser divulgadas informações

institucionais e organizacionais da Prefeitura. São obrigatórias

as informações de funções, competências, estrutura organizacional, telefone e e-mail

para contato e horários de atendimento.

Convênios: Nesta seção devem ser divulgadas informações sobre

os repasses e transferências de recursos financeiros efetuados pela Prefeitura.

Despesas: Nesta seção devem ser divulgadas informações sobre

a execução orçamentária e financeira detalhada da Prefeitura.

Licitações e Contratos: Nesta seção devem ser divulgadas

as licitações e contratos realizados pela Prefeitura.

Ações e Programas: Nesta seção devem ser

divulgadas as informações pertinentes aos

programas, ações, projetos e atividades implementadas pela Prefeitura.

Perguntas Frequentes: Nesta seção devem ser divulgadas

as perguntas frequentes sobre a Prefeitura e ações no âmbito de sua competência.

Clique aqui para baixar o Manual da Lei de Acesso a Informação,

criado pela CGU (Controladoria Geral da União), para entender

como deve ser a seção Acesso a Informação no site da prefeitura.

Agora que você já sabe a diferença entre as leis, basta cumprir

o que determina cada uma. Sugiro conhecer o nosso

Site Para Prefeituras AWR, que cumpre todas as exigências das leis.

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