CONCURSO PÚBLICO CÂMARA MUNICIPAL DE MANSIDÃO

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DECRETO Nº 02 DE 21 DE JUNHO DE 2018 , Dispõe Sobre o Regulamento do Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos nº. 001/2018, da Câmara Municipal de Mansidão – BA. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANSIDÃO- ESTADO DA BAHIA, senhora Eritania da Silva Santos no uso de sua atribuição que lhe confere a Lei Orgânica, e, em cumprimento ao disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal e, considerando-se a Lei Municipal nº 030 de 15 de dezembro de 2016, resolve baixar o presente Regulamento, que disciplinará o concurso público nº 001/2018 durante a sua vigência, e ainda considerando o resultado do Processo Administrativo nº 022/2018 que determinou a vencedora do pregão presencial nº 004/2018 realizado no dia 15 de junho de 2018, para a realização do Concurso Público nº 001/2018, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° O concurso público para a seleção de candidatos aos cargos públicos da Câmara Municipal de Mansidão – BA será realizado nos termos da Lei Orgânica do Município, das leis municipais vigentes e será regido pelas normas contidas no presente Regulamento. Art. 2° O concurso público será de provas e de provas de títulos na forma estabelecida no edital e seus anexos. § 1º A prova de título será para todos os cargos. Art. 3° O prazo de validade do concurso é de dois anos a contar da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período a critério do Chefe do Poder Legislativo Municipal. Parágrafo único. Enquanto houver candidato aprovado e classificado e não convocado para investidura em determinado cargo não se publicará edital de concurso público para provimento do mesmo cargo, salvo quando esgotado o prazo de validade do concurso que habilitou o candidato. Art. 4° Os candidatos aprovados serão convocados para nomeação, atendendo às necessidades da Administração, seguindo-se rigorosamente a ordem de classificação até o limite de vagas estabelecido no edital ou naquelas vagas criadas por Lei durante a validade do concurso. CAPÍTULO II DO EDITAL Art. 5° O chamamento para o início das inscrições deverá ser feito com pelo menos 15 (quinze) dias antes da realização das provas do concurso público por meio de edital afixado no local de costume na sede da Câmara Municipal de Mansidão – BA e no site da empresa STATUS CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E CONTABIL EIRELI-EPP (www.statusnet.com.br), e em link disponível no site da Câmara Municipal de Mansidão (www.camaramunicipaldemansidao.com.br) podendo ser publicado em forma reduzida no Diário Oficial da Câmara ou em Jornal Local de grande circulação. Parágrafo único. Todos os demais atos deverão ser divulgados nos sites da empresa realizadora ou no Diário Oficial da Câmara.

MANSIDÃO 25/06/2018

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 001/2018 EXTRATO A Presidente da Câmara de Vereadores de Mansidão-BA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo seu Regimento Interno, TORNA PÚBLICO que estarão abertas, no período de 01 de agosto de 2018 a 15 de agosto de 2018, as inscrições para o CONCURSO PÚBLICO sob o regime estatutário, para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do Quadro de Pessoal a ser regido em conformidade ao previsto no art. 37, inciso II, da CF/88; de acordo com os requisitos das Lei Municipal: Lei n° 030, de 15 de dezembro de 2016, Decreto Legislativo nº 001/2018 de 21 de maio de 2018 e Decreto Legislativo nº 002/2018 de 21 de junho de 2018. Os interessados poderão obter mais informações a partir do dia 18 de julho de 2018, no endereço eletrônico: http://concursos.statusnet.com.br/. A partir desta data todas as publicações e informações sobre o Concurso Público do Edital 001/2018, serão divulgadas obrigatoriamente através de afixação no Quadro de Avisos da Câmara de Vereadores de Mansidão-BA, situada à Av. Lidio Fco de Souza, s/nº – Centro – Mansidão – BA – CEP: 47.160-000, e nos endereços eletrônicos: http://concursos.statusnet.com.br/ e http://www.camaramunicipaldemansidao.com.br/

Mansidão-BA, 17 de julho de 2018.

ERITANIA DA SILVA SANTOS PRESIDENTE

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