CONCURSO PÚBLICO CÂMARA MUNICIPAL DE MANSIDÃO

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DECRETO Nº 02 DE 21 DE JUNHO DE 2018 , Dispõe Sobre o Regulamento do Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos nº. 001/2018, da Câmara Municipal de Mansidão – BA. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANSIDÃO- ESTADO DA BAHIA, senhora Eritania da Silva Santos no uso de sua atribuição que lhe confere a Lei Orgânica, e, em cumprimento ao disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal e, considerando-se a Lei Municipal nº 030 de 15 de dezembro de 2016, resolve baixar o presente Regulamento, que disciplinará o concurso público nº 001/2018 durante a sua vigência, e ainda considerando o resultado do Processo Administrativo nº 022/2018 que determinou a vencedora do pregão presencial nº 004/2018 realizado no dia 15 de junho de 2018, para a realização do Concurso Público nº 001/2018, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° O concurso público para a seleção de candidatos aos cargos públicos da Câmara Municipal de Mansidão – BA será realizado nos termos da Lei Orgânica do Município, das leis municipais vigentes e será regido pelas normas contidas no presente Regulamento. Art. 2° O concurso público será de provas e de provas de títulos na forma estabelecida no edital e seus anexos. § 1º A prova de título será para todos os cargos. Art. 3° O prazo de validade do concurso é de dois anos a contar da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período a critério do Chefe do Poder Legislativo Municipal. Parágrafo único. Enquanto houver candidato aprovado e classificado e não convocado para investidura em determinado cargo não se publicará edital de concurso público para provimento do mesmo cargo, salvo quando esgotado o prazo de validade do concurso que habilitou o candidato. Art. 4° Os candidatos aprovados serão convocados para nomeação, atendendo às necessidades da Administração, seguindo-se rigorosamente a ordem de classificação até o limite de vagas estabelecido no edital ou naquelas vagas criadas por Lei durante a validade do concurso. CAPÍTULO II DO EDITAL Art. 5° O chamamento para o início das inscrições deverá ser feito com pelo menos 15 (quinze) dias antes da realização das provas do concurso público por meio de edital afixado no local de costume na sede da Câmara Municipal de Mansidão – BA e no site da empresa STATUS CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E CONTABIL EIRELI-EPP (www.statusnet.com.br), e em link disponível no site da Câmara Municipal de Mansidão (www.camaramunicipaldemansidao.com.br) podendo ser publicado em forma reduzida no Diário Oficial da Câmara ou em Jornal Local de grande circulação. Parágrafo único. Todos os demais atos deverão ser divulgados nos sites da empresa realizadora ou no Diário Oficial da Câmara.

MANSIDÃO 25/06/2018

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 001/2018 EXTRATO A Presidente da Câmara de Vereadores de Mansidão-BA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo seu Regimento Interno, TORNA PÚBLICO que estarão abertas, no período de 01 de agosto de 2018 a 15 de agosto de 2018, as inscrições para o CONCURSO PÚBLICO sob o regime estatutário, para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do Quadro de Pessoal a ser regido em conformidade ao previsto no art. 37, inciso II, da CF/88; de acordo com os requisitos das Lei Municipal: Lei n° 030, de 15 de dezembro de 2016, Decreto Legislativo nº 001/2018 de 21 de maio de 2018 e Decreto Legislativo nº 002/2018 de 21 de junho de 2018. Os interessados poderão obter mais informações a partir do dia 18 de julho de 2018, no endereço eletrônico: http://concursos.statusnet.com.br/. A partir desta data todas as publicações e informações sobre o Concurso Público do Edital 001/2018, serão divulgadas obrigatoriamente através de afixação no Quadro de Avisos da Câmara de Vereadores de Mansidão-BA, situada à Av. Lidio Fco de Souza, s/nº – Centro – Mansidão – BA – CEP: 47.160-000, e nos endereços eletrônicos: http://concursos.statusnet.com.br/ e http://www.camaramunicipaldemansidao.com.br/

Mansidão-BA, 17 de julho de 2018.

ERITANIA DA SILVA SANTOS PRESIDENTE

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CONVITE INAUGURAÇÃO DO ESTÁDIO

O Prefeito Ney Borges , Vice Iremar Barbosa e toda equipe do Governo Uma Aliança Com o Povo , convidam a todos para a grande inauguração do Estádio de Futebol que recebe o nome do saudoso Francisco Oliveira Nunes”O Franciscão” , que  acontecerá dia 05 (quinta feira) as oito horas da manhã , com a presença do vice Governador João Leão e demais Autoridades. Na oportunidade será feito o lançamento do edital para início das obras do primeiro trecho da BA 351 que inicia em Mansidão até a comunidade do Cercado e o lançamento do projeto desta mesma BA até o Município de Santa Rita de Cássia.

Após o evento Cívico a festa fica por conta da banda “Felipão da Bahia”

Faça parte desse momento histórico, a grande inauguração do nosso estádio de futebol.

Prefeitura de Mansidão.

Governo uma Aliança com o Povo.

ASFALTO JÁ! BA351 LIGANDO SANTA RITA DE CÁSSIA A MANSIDÃO E BURITIRAMA

Na foto Presidente Rafael Lacerda Santa Rita de Cássia , o contador Junior e a Presidente Eritania e Evanildo.

A presidente da  Câmara Municipal de Mansidão , Eritania Santos , Rafael Lacerda Presidente da Câmara Municipal  de  Santa Rita de Cássia  e demais  vereadores,  estão juntos  na  campanha , pelo  asfalto  da  Ba  351 , ligando  Santa  Rita de Cássia , Mansidão e Buritirama!  Que  venha o  asfalto!

ASFALTO JÁ! BA351 LIGANDO SANTA RITA DE CÁSSIA A MANSIDÃO E BURITIRAMA

INSS

INSS vai reconhecer aposentadoria por idade de forma automática

INSS vai reconhecer aposentadoria por idade de forma automática

Depois do reconhecimento do direito, INSS enviará carta a segurado, que deverá requerer benefício por central de atendimento.

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não precisarão mais comparecer a um posto de atendimento para pedir a aposentadoria por idade. Portaria publicada no “Diário Oficial da União” no dia 28 de julho determina que haverá o reconhecimento automático do direito, a partir da verificação das informações constantes nos sistemas corporativos do INSS e nas bases de dados do governo.

O INSS então enviará comunicado aos segurados sobre a concessão do benefício. O segurado poderá então requerer a concessão do benefício por meio do número 135. Para a realização do pedido será solicitada a confirmação dos dados pessoais, como ocorre no Sistema de Agendamento.

De acordo com a portaria, o benefício poderá ser confirmado no ato ou poderá ser solicitado contato posterior para confirmação.

A data da ligação para a Central 135 será considerada como a Data de Entrada do Requerimento.

Após processamento do reconhecimento do direito, o INSS enviará comunicado ao cidadão indicando as informações sobre os dados da concessão e pagamento do benefício.

Atualmente, o reconhecimento não é automático – o segurado precisa agendar o pedido pelo 135 e deve ir até uma agência da Previdência Social para dar entrada no requerimento.

Para a aposentadoria por idade o trabalhador deve ter o mínimo de 180 meses de trabalho, além da idade mínima de 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher). Para segurados especiais como agricultores familiares, pescadores artesanais e indígenas, a idade mínima é reduzida em cinco anos.

PENTE FINO

Os aposentados por invalidez do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão alvos da próxima fase do Operação Pente-Fino, que está revisando os benefícios por incapacidade. O governo federal anunciou que, após a operação realizada para revisar o pagamento do auxílio-doença, o INSS revisará as aposentadorias por invalidez, já a partir deste mês.

Ao todo, serão convocados 1,5 milhão de pessoas que há mais de dois anos estão sem perícia. Dessas, 530 mil recebem o auxílio-doença e mais de 1 milhão são aposentados por invalidez com menos de 60 anos.

Até o momento, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, cerca de 200 mil benefícios de segurados que recebiam o auxílio-doença passaram por auditoria e 160 mil tiveram seus auxílios-doença cancelados.

O pente-fino nos benefícios por incapacidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já gerou uma economia de R$ 2,6 bilhões para os cofres públicos, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social.

O PAPEL DA CÂMARA

O Papel da Câmara

Câmara, um poder independente.A Constituição Federal garante a independência do Poder Legislativo Municipal, de competência das Câmaras Municipais. Nenhuma outra esfera pode interferir nos seus trabalhos. Essa independência só acontece dentro dos limites das suas atribuições. Por isso, as Câmaras precisam trabalhar de acordo com as leis que regem sua atuação.A Câmara é o local mais importante de atuação dos vereadores, pois é onde exercem o papel de legisladores e de fiscalizadores da Administração Municipal. O poder de cada vereador, no entanto, é exercido nos limites da sua Câmara e de acordo com as leis que a criaram e que a organizam.
Principais funções de uma Câmara de Vereadores

São três as funções de uma Câmara de Vereadores. Essas funções são semelhantes em todas as Casas Legislativas do País:

Função Legislativa

Função Fiscalizadora

Função Deliberativa

Função Legislativa

A Câmara, no exercício da sua função legislativa, participa da elaboração de leis de interesse do município. As matérias legislativas que são da competência exclusiva dos municípios estão fixadas no art.30 da Constituição Federal. Exemplo de algumas dessas competências municipais, sobre as quais as Câmaras Municipais legislam:

Tributos municipais;

Concessão de isenções e benefícios fiscais;

Aplicação das rendas municipais;

Elaboração das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e dos planos plurianuais dos municípios;

Ocupação do solo urbano;

Proteção do patrimônio municipal.

A função legislativa é a que mais se destaca dentre as três funções porque é por meio das leis que os cidadãos têm seus direitos assegurados. Além disso, as leis também asseguram a harmonia entre os poderes, orientam a vida das pessoas e são indispensáveis para a administração pública.Um prefeito só pode fazer o que a lei determina, isto é, ele não pode fazer nada que a lei não autorize. Por isso, as normas municipais são tão importantes para a organização dos serviços dos municípios.

Função Fiscalizadora

A função fiscalizadora serve para controlar o exercício da administração do município, isto é, controlar as ações do prefeito. Por isso, é uma função de grande importância.O orçamento municipal é o instrumento que orienta as ações do prefeito na administração das rendas públicas, ou seja, do dinheiro público: previsão de gastos e aplicação dos recursos. Sendo assim, a Câmara Municipal tem duas atribuições: a primeira é a obrigação que tem de acompanhar a execução do orçamento – verificar se o prefeito está aplicando os recursos para a melhoria do Município. A segunda é fazer o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito anualmente. O cidadão também pode e deve acompanhar a execução orçamentária no que for do seu interesse. Isso demonstra a transparência de uma administração.Para auxiliar as Câmaras no seu papel de controle externo, existem os Tribunais de Contas dos Estados e os Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios.
Função Deliberativa

A função deliberativa é decorrente de atividades que a Câmara desempenha, sem a necessidade da participação do prefeito. Os atos administrativos internos de cada Casa são exemplos dessa função. Dentre esses atos podemos citar:

Criação de quadro de pessoal;

 

Fixação dos vencimentos de seus servidores;

Elaboração do Regimento Interno;

Eleição e destituição da Mesa Diretora em conformidade com o Regimento Interno;

Posse ao prefeito e ao vice-prefeito.

Normas Municipais

As normas municipais são o conjunto de regras jurídicas do município. Dentre os tipos de normas municipais, podemos destacar:
Lei Orgânica do Município (LOM);
Emenda à Lei Orgânica do Município;
Lei Complementar;
Lei Ordinária;
Lei Delegada;
Decreto Legislativo;
Resolução.
As normas municipais baixadas pela Câmara dos Vereadores representam o resultado mais visível do trabalho legislativo, e o processo legislativo é o caminho que deve ser percorrido para elaboração dessas normas.

Legislações Municipais

Lei Orgânica – é a lei que regulamenta a organização municipal, respeitados os princípios estabelecidos pela Constituição Federal e a Constituição Estadual. Trata-se da principal lei baixada pela Câmara de Vereadores; ela representa para o município o que a Constituição Federal representa para o país e a Constituição Estadual para o estado. Essa lei organiza os municípios nos aspectos que são próprios de cada um. Por isso, não existe uma mesma Lei Orgânica para todos os municípios.Emenda à Lei Orgânica – são as alterações efetuadas na Lei Orgânica com o objetivo de adaptá-la às transformações que acontecem na organização municipal. Sempre que a Lei Orgânica precisar ser alterada é através da elaboração de uma Emenda.Lei Complementar – são leis que têm por objetivo detalhar matérias já previstas na Lei Orgânica. Para sua aprovação, precisa da maioria absoluta de votos, ou seja, metade mais um de todos os vereadores que compõem a Casa.Lei Ordinária – é toda lei que, embora não prevista expressamente na Lei Orgânica ou na Constituição Federal, pode tratar de matéria de interesse do município, sem, no entanto, contrariar a Lei Orgânica, nem a Constituição. Precisa do quórum de maioria simples para aprovação, ou seja, metade mais um dos vereadores presentes, desde que esteja presente a metade mais um dos componentes da Casa.Lei Delegada – é lei baixada pelo prefeito. Para que isso aconteça, é necessário que a Câmara conceda autorização ao prefeito, por meio de uma Resolução; isto quando a lei for de interesse do município.Decreto Legislativo – é a norma editada pela Câmara sobre matérias de sua exclusiva competência, cujos efeitos são externos. A iniciativa, em certos casos, pode ser do prefeito, embora não seja necessária a sanção deste para promulgar um Decreto Legislativo.Exemplos:

Fixação da remuneração do prefeito e do vice-prefeito;

Aprovação ou rejeição das contas do município;

Concessão de licença ao prefeito.

Resolução – são atos normativos da Câmara Municipal em matérias da sua exclusiva competência e de efeito interno. Também não é necessária a sanção do prefeito.Exemplos:

Perda de mandato de vereador;

Destituição da Mesa Diretora ou de qualquer de seus membros;

Criação ou alteração do Regimento Interno;

Julgamento de recursos.

Regimento Interno

É o documento legal mais importante na administração dos serviços da Casa. Nele estão fixados, entre outros, todos os procedimentos necessários à tramitação das matérias a serem deliberadas pelas Câmaras.Embora as Câmaras tenham competência para administrar seus serviços internos, sem vinculação com qualquer outro poder, elas também estão sujeitas ao controle de suas atividades nos limites que lhes impõem as leis federais e estaduais. Temos o exemplo do orçamento da Câmara e da remuneração dos vereadores; ambos estão sujeitos aos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Papel do Vereador

Vereador, o representante do povo no município

O vereador, por morar onde moram seus eleitores e viver o seu dia a dia junto deles, acompanha de perto os acontecimentos da vida da comunidade. Ele também exerce suas atividades profissionais nesse ambiente. Estando tão próximo, encontrando as pessoas, conversando com um e com outro, ele fica conhecendo as necessidades do povo.

O vereador tem oportunidade de ouvir sugestões, reclamações e pedidos vindos das pessoas as mais variadas, desde as menos atuantes e informadas até as que sabem das coisas que não andam bem. Ele, inclusive, é, por direito, usuário dos serviços públicos que são oferecidos aos seus conterrâneos e pode avaliar se são de boa qualidade ou não. Por estar tão próximo à sua comunidade, ele fica conhecendo as demandas sociais. Consciente de que é capaz de influenciar em decisões que beneficiem a todos, o vereador deve buscar meios para ajudar sua cidade.

Por outro lado, seus correligionários e adversários fiscalizam de perto o seu trabalho. Assim sendo, fica nítido que é na vereança que está a prova de fogo de qualquer político. Como vereador é que o político prova a capacidade que tem de ser um bom representante da comunidade que o elegeu.

O vereador é “por excelência, o representante do povo no município”, logo, é um dos brasileiros mais importantes para a vida do país. É o parlamentar que subiu o primeiro degrau de uma vida pública que exige muita experiência. Será muito interessante conhecermos melhor o seu trabalho.

O Político

O político deve ter seus interesses voltados para a administração da coisa pública. Para isso, é preciso que ele tenha planos e projetos de governo que serão submetidos à apreciação dos eleitores. Para disputar cargos de governo, os políticos precisam estar filiados a um partido político, sem o qual não poderão se candidatar.

Os partidos são criados com o objetivo de assumir o poder e pôr em prática seus programas de governo. Os planos de governo estão relacionados às competências de cada esfera de governo: federal, estadual e municipal. Uma vez eleitos, os candidatos colocam em prática a plataforma partidária.

O Poder de representação

Os vereadores existem para representar os cidadãos dos seus municípios. Cada vereador é representante de uma parcela dessa população, mas seu trabalho deve ser dirigido para toda a comunidade do município.

Eles têm o poder de fazer leis que atendam aos interesses dessa comunidade. Para tal, eles precisam se reunir para deliberar. É a essa reunião de vereadores que se denomina Câmara de Vereadores ou Câmara Municipal. A Câmara, para deliberar, precisa ter uma sede. É o local onde são realizadas as sessões e a prática de todos os seus atos.

No dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal, quando a Câmara se reúne para dar posse aos vereadores, ao prefeito e para eleger a Mesa Diretora, tem início a Legislatura. O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é proporcional à população do município, conforme definido pela Constituição Federal.

INSTITUIÇÃO

 A Constituição Federal garante a independência do Poder Legislativo Municipal, de competência das Câmaras Municipais. Nenhuma outra esfera pode interferir nos seus trabalhos. Essa independência só acontece dentro dos limites das suas atribuições. Por isso, as Câmaras precisam trabalhar de acordo com as leis que regem sua atuação.

A Câmara é o local mais importante de atuação dos vereadores, pois é onde exercem o papel de legisladores e de fiscalizadores da Administração Municipal. O poder de cada vereador, no entanto, é exercido nos limites da sua Câmara e de acordo com as leis que a criaram e que a organizam.

Atividade Parlamentar
É o conjunto de ações desenvolvidas no âmbito de uma casa legislativa, que têm como finalidade a produção e fiscalização das normas que regem a vida do cidadão. Inclui uma serie de atividades, tais como o acompanhamento das matérias atualmente em tramitação e de outras legislaturas, homenagens, plenário, publicação em diário oficial das matérias produzidas e trabalho das comissões. Também abrange a interação dos parlamentares com os cidadãos, associações, grupos e organizações de interesse.

O plenário – órgão deliberativo e soberano da Câmara constituído pela reunião dos vereadores – centraliza a atividade parlamentar, mas seu funcionamento depende do trabalho das comissões, e de setores da casa responsáveis pelo processamento legislativo, como a Secretaria Geral da Mesa Diretora e a Diretoria de Apoio Legislativo entre outros.