LEI COMPLEMENTAR 131

                                        LEI 131

 

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da
gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real,
de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.